Cibersegurança, Privacidade & Sociedade

LGPD e as responsabilidades do condomínio

No episódio LGPD e as responsabilidades do condomínio, do programa Cibersegurança, Privacidade & Sociedade, na TV Humana, apresentado por Edison Fontes, Especialista em Segurança Digital, Especialista em proteção de dados, segurança da informação, compliance, gestão de riscos, continuidade e combate à fraude., a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, começou a vigorar em 2020, embora a aplicação prática de multas tenha sido definida apenas após a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estabeleceu um período para a implementação dessas sanções e publicou, em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Desde 2020, a LGPD está em vigor, garantindo o direito à proteção dos dados pessoais dos cidadãos e assegurando sua privacidade, permitindo que estes utilizem o poder judiciário para resguardar seus direitos, mas a efetiva aplicação de multas pela ANPD só passou a ocorrer a partir deste ano. Embora muito já tenha sido discutido sobre a LGPD, o episódio destaca os principais controles obrigatórios da lei e as particularidades de sua implementação em condomínios.
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